O projeto de ITED – Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios tem uma importância cada vez mais fundamental na criação de infraestruturas que assegurem o acesso aos atuais e futuros serviços de informação e comunicação de forma simples, eficaz e fiável. A sua elaboração/apresentação é obrigatória por parte das entidades licenciadoras.
O estipulado no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho, estabelece o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios.